Foi apresentado nesta
segunda-feira (06/07), na Câmara de São Rafael/RN, projeto de lei de autoria do
vereador Darlison Gonzaga (foto), que prevê a proibição da venda de rifas, cartelas de bingo e afins
por alunos das escolas das redes pública e privada do município.
“É oportuno
salientar que essa prática expõe demasiadamente as crianças, que ficam
submetidas aos perigos das ruas, além de comprometer o orçamento familiar,
quando a família não tem condições de efetivar a compra. Sem contar que muitos
alunos são perseguidos quando não atingem suas metas, sendo prejudicados por
algumas diretorias de escolas”, justificou Darlison.
O projeto é fundamentado, segundo o parlamentar, a partir reclamações de pais de alunos.
O vereador destacou artigos do
Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam do dever de zelar pela
dignidade, evitando tratamento vexatório ou constrangedor à criança e adolescente,
proibindo o trabalho aos menores de 14 anos e de prevenção da ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente.
O projeto, agora, vai para
votação e, se aprovado seguirá para apreciação do prefeito Francisco Canindé
Pinheiro dos Santos, que terá a prerrogativa de sancionar ou vetar.
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