O vereador Fábio da Costa Vale
(Fábio de Lulu) informou, durante sessão ordinária da Câmara, nesta
segunda-feira (03/08), que está ingressando, através da assessoria jurídica da
casa, com dois Mandados de Segurança contra o prefeito de São Rafael, Francisco
Canindé Pinheiro dos Santos.
O objetivo é assegurar o direito
de acesso às informações públicas e garantir o exercício da função
fiscalizatória da Câmara Municipal.
O parlamentar relatou que
diversos ofícios enviados à Prefeitura não foram respondidos dentro do prazo
legal.
Para Fábio, essa omissão viola a
Lei Orgânica do Município, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e
os princípios constitucionais da transparência.
O vereador fundamenta seu pedido no
direito do vereador obter informações do Executivo e a possibilidade de
impetração de mandado de segurança para assegurar esse direito.
Fábio solicita que o Judiciário
determine prazo imediato para resposta aos ofícios, reforçando que
“transparência não é favor, é dever".
Após impetrados, os mandados seguem
para análise do Poder Judiciário, e a expectativa do vereador é que a decisão
obrigue o prefeito a fornecer as informações solicitadas, fortalecendo o
controle público e a fiscalização legislativa.
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