Através da edição da última
quarta-feira (26/08) do Diário Oficial do Município de São Rafael ocorreu a
publicação de cinco leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo
Poder Executivo, além de um decreto editado pela gestão pública municipal.
A Lei nº 593/2026 dispõe sobre a
concessão do incentivo financeiro adicional de final de ano e a instituição das
verbas indenizatórias denominadas auxílio-bloqueador, auxílio-fardamento e
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e auxílio-deslocamento, destinados
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias
(ACE).
A Lei nº 594/2026 dispõe sobre a
autorização para doação de imóvel à Companhia Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano do RN (Cehab/RN), destinado à implantação de
empreendimento habitacional de interesse social.
A Lei nº 595/2026 institui o
auxílio-alimentação destinado aos motoristas em efetivo exercício no âmbito do
Poder Executivo.
Lei nº 596/2026 dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial (Compir).
A Lei nº 597/2026 abre crédito especial no
valor de R$ 398 mil, destinado à construção de uma delegacia de polícia e
aquisição de equipamentos.
Já o Decreto nº 023/2026 prorroga
o prazo para quitação, em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), relativo ao exercício de 2026.
Tem alguma denúncia, reclamação ou sugestão de pauta para o blog? Envie
direto para nossa redação pelo whatsapp (84) 98844-0711. O sigilo é garantido
por lei.
.jpg)
Comentários