A Justiça do Rio Grande do Norte
determinou que o governo do estado pague o 13º salário de 2025 aos servidores
da Secretaria de Estado da Saúde Pública, ainda em dezembro corrente.
A decisão foi proferida pelo juiz
Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O juiz estabeleceu que
o 13º de servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja quitado
até o último dia de dezembro.
A medida atende a uma ação do
Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (SINDSAÚDE-RN),
apresentada após declarações do governo indicando que o pagamento poderia não
ocorrer dentro do prazo legal.
Na decisão, o magistrado
ressaltou o caráter alimentar da verba e o risco de prejuízo aos servidores em
caso de atraso. Destacou ainda que a Constituição do RN garante o pagamento dos
vencimentos até o fim de cada mês e assegura o 13º salário nos mesmos termos da
Constituição Federal.
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