Foi oficialmente transferido o
ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de
outubro, para o dia 03 de novembro próximo, uma segunda-feira, no âmbito da
administração pública municipal de São Rafael.
É que estabelece o Decreto nº
027/2025, publicado por intermédio da edição da última quarta-feira (15/10) do
Diário Oficial do Município.
A medida administrativa não se
aplica aos serviços públicos essenciais, cujas atividades não possam sofrer
interrupção, tais como os serviços de saúde de urgência e emergência, limpeza e
segurança públicas municipais.
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por lei.
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