A Federação dos Municípios do Rio
Grande do Norte (FEMURN) se reuniu com representantes do Governo do Rio Grande
do Norte e do Banco do Brasil, na última sexta-feira (09/10) para tratar da
aplicação da legislação que estabelece critérios e prazos para os repasses de
ICMS, IPVA e Fundeb destinados aos municípios potiguares.
Na ocasião, foram discutidos os
atrasos nos repasses aos municípios, que, segundo levantamento da FEMURN, já
ultrapassam R$ 253 milhões.
A Lei nº 12.785/2026 estabelece
critérios e prazos para a distribuição das parcelas de ICMS, IPVA e Fundeb
pertencentes aos municípios.
Para o ICMS, o crédito deve
ocorrer até o segundo dia útil de cada semana. No caso do IPVA, a parcela
destinada aos municípios deve ser transferida diariamente. Já os recursos
destinados ao Fundeb devem seguir os prazos estabelecidos na própria lei.
Para a FEMURN, a aplicação da
legislação é fundamental para garantir previsibilidade financeira às
administrações municipais e assegurar que os recursos constitucionalmente
destinados aos municípios sejam transferidos dentro dos prazos previstos.
Tem alguma denúncia, reclamação ou sugestão de pauta para o blog? Envie
direto para nossa redação pelo whatsapp (84) 98844-0711. O sigilo é garantido
por lei.
Comentários