A edição da última segunda-feira
(26/01) do Diário Oficial do Município de São Rafael publica cópia da Lei nº
578/2026, do dia 21 deste mês.
Aprovada por unanimidade, a
referida lei acrescenta ao artigo 22-A da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
do município de São Rafael, para o exercício financeiro de 2026, a inclusão de
emendas parlamentares individuais e de bancada do Poder Legislativo local no
âmbito do Orçamento Geral do Município (OGM) do presente exercício.
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