Até o fechamento dessa matéria,
os Conselheiros tutelares de São Rafael/RN ainda não haviam recebido o pagamento
do 13º salário referente ao ano de 2025.
Apesar de ser um direito
garantido por lei federal, até agora a prefeitura não pagou nem se manifestou sobre
o pagamento.
Preocupados com a situação, os
Conselheiros tutelares decidiram que, nesta segunda-feira (22/12), vão a
prefeitura procurar informações sobre o pagamento do décimo terceiro salário.
A cobrança ocorre devido à
insegurança relatada por conselheiros, especialmente pelo fato de a prefeitura não
se manifestar a respeito.
“Na última sexta-feira (19/12), a
prefeitura anunciou a conclusão do 13º atrasado de 2024, e a conclusão do ano de
2025, porém o dinheiro não “caiu” nas nossas contas”, disse um dos conselheiros
com o qual conversamos.
O Blog questionou a prefeitura
sobre o assunto, mas não obteve resposta.
Direito Legal: O 13º salário (ou gratificação natalina) é garantido
aos conselheiros pela Lei Federal nº 12.696 de 2012, que alterou o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
O pagamento não depende de lei
municipal específica, pois a legislação federal já assegura o benefício.
Em caso de recusa do pagamento,
os conselheiros podem acionar o Ministério Público (MP) para garantir o
direito.
Tem alguma denúncia, reclamação ou sugestão de pauta para o blog? Envie
direto para nossa redação pelo whatsapp (84) 98844-0711. O sigilo é garantido
por lei.
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