O site oficial da Câmara
Municipal de São Rafael (https://saorafael.rn.leg.br) está fora do ar,
redirecionando os visitantes para o portal “Câmara Transparente”
(https://camaratransparente.com.br/), uma plataforma que oferece serviços pagos
de criação e manutenção de sites para órgãos públicos. A indisponibilidade do
site oficial levanta questionamentos, especialmente diante das exigências
legais de transparência pública previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Ambas as
normativas obrigam os órgãos públicos a disponibilizar informações financeiras,
orçamentárias e administrativas de maneira acessível à população. Além disso, o
Decreto nº 10.540/2020 reforça a obrigatoriedade de sistemas integrados e
acessíveis para a gestão fiscal, colocando em evidência a importância de manter
o portal oficial da Câmara em pleno funcionamento. Críticas surgem em torno do
fato de que um site oficial, fundamental para garantir a transparência e o
acesso à informação, não deveria ficar fora do ar. Até o momento, a presidência
da Câmara, liderada por Cícero Pinheiro, não se manifestou sobre as causas da
indisponibilidade nem sobre as medidas para resolver a situação.
Por Jarlino Alves
Comentários