O Governo do Rio Grande do Norte
sancionou a Lei nº 12.016, que proíbe a eliminação de cães e gatos no estado
por pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como por pessoas
físicas. A legislação estabelece regras específicas para a prática de eutanásia
em situações excepcionais. De acordo com a lei, a eutanásia somente será
permitida em casos de doenças zoonóticas ou infectocontagiosas incuráveis que
representem risco à saúde de pessoas ou outros animais. O descumprimento da Lei
nº 12.016 sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei de Crimes
Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a outras sanções administrativas, penais e
civis cabíveis.
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