Aprovada pela Câmara Municipal, o
prefeito de Assú, Gustavo Montenegro Soares, sancionou a Lei nº 972/2024. A lei
define que os estabelecimentos públicos e privados ficam obrigados a reservar vagas
de estacionamento preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), sinalizadas com placas indicativas e, também, com a demarcação
horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. Os estabelecimentos
devem garantir, no mínimo uma vaga devidamente sinalizada.
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