O Governo do Rio Grande do Norte
publicou um decreto regulamentando a lei que determinou que empresas que
recebem incentivos fiscais ou têm contrato com o governo do estado devem
reservar 5% das vagas de emprego para pessoas declaradas trans ou travestis. De
acordo com o decreto, assinado pela governadora Fátima Bezerra, pessoas
autodeclaradas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade terão
preferência na ordem de contratação. O Decreto também garante à pessoa trans ou
travesti o uso do nome social, o modo de se vestir e falar e ainda o uso do
banheiro do gênero com o qual se identificar.
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