O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Assú, instaurou
Inquérito Civil para apurar a regularidade da contratação de um escritório de
advocacia por parte da Câmara de Vereadores de São Rafael/RN.
A promotora de justiça, Fernanda
Bezerra Guerreiro Lobo, está exigindo cópia integral do procedimento que
antecedeu a contratação de escritório de advocacia pela Câmara, cópia integral
do contrato, cópia do processo de pagamento e a relação completa do corpo
jurídico da Casa, incluindo procuradores e assessores jurídicos.
O presidente da Câmara, Cícero
Pinheiro Tavares, tem prazo de trinta dias corridos, para apresentar a
documentação exigida pela fiscal da lei.
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