O prefeito
de Assú, Gustavo Montenegro Soares, sancionou a lei nº 975/2024, aprovada pela
Câmara de Vereadores. A lei dispõe sobre a instituição da Política Municipal de
Educação Especial e Inclusiva para estudantes com deficiência, Transtorno do
Espectro Autista (TEA), altas habilidades, superdotação e com Transtornos
Funcionais Específicos (TFE), matriculados em unidades escolares pertencentes à
rede pública de educação básica do município. A operacionalização da referida
lei será feita pela Secretaria Municipal de Educação, que, com esta finalidade,
deverá instituir, em sua estrutura, uma Coordenação Municipal de Educação
Especial e Inclusiva, a qual contará com todo um conjunto de atribuições legais.
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