LEI DE NÉLTER QUEIROZ INSTITUI DIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS NO RN

O Executivo Estadual sancionou este mês a Lei nº 10.220, que institui o “Dia do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros” no Rio Grande do Norte, a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho. De acordo com o deputado Nélter Queiroz (PMDB), propositor da lei, a data simboliza a aprovação da regulamentação da atividade no Estado. “No dia 20 de julho de 2016 foi promulgada pela Assembleia Legislativa do RN a Lei 10.083, a qual institui o Transporte Público Complementar de Passageiros dentro do Sistema de Transporte Intermunicipal do Estado. Até então, inexistia lei específica que disciplinasse esta matéria, sendo a sua aprovação, à unanimidade pelos deputados da Casa, um marco no reconhecimento da prestação deste serviço para a população potiguar”, explica Nélter justificando a escolha da data.

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